Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do TSE. M...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-MT

Q1237170 Direito Eleitoral

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do TSE.
Multas aplicadas a partidos e candidatos por infração à legislação eleitoral são consideradas gastos eleitorais, ainda que pendentes de recurso.

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