Analise as assertivas a seguir:
I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do
Estado.
II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o
cargo de Prefeito somente quando ocorrer
falecimento do Prefeito em exercício.
III.Durante o processo de cassação do mandato do
Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da
Comissão Processante e decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal, o afastamento
do agente político do exercício do cargo, sem
prejuízo de sua remuneração, quando a medida se
fizer necessária à instrução processual.
Considerando a Lei Orgânica do Município de
Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:

Question

Analise as assertivas a seguir:
I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de
responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do
Estado.
II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o
cargo de Prefeito somente quando ocorrer
falecimento do Prefeito em exercício.
III.Durante o processo de cassação do mandato do
Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da
Comissão Processante e decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal, o afastamento
do agente político do exercício do cargo, sem
prejuízo de sua remuneração, quando a medida se
fizer necessária à instrução processual.
Considerando a Lei Orgânica do Município de
Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Somente as assertivas I e III estão corretas. Ou Alternativa B: Somente a assertiva I está correta. Ou Alternativa C: Todas as assertivas estão incorretas.  Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas. Ou Alternativa E: Somente as assertivas II e III estão corretas.

RAFAEL ELIAS Zanetti · Accepted Answer

Alternativa [A] Somente as assertivas I e III estão corretas. CF	Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] 	X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; [...] DECRETO-LEI 201/67Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: [...] OBS: NÃO ENCONTREI A RESPOSTA PARA O ITEM III DA QUESTÃO

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Analise as assertivas a seguir: I.O Prefeito será julgado, ...

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