Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Provas:
CESPE - 2009 - FUB - Administrador de Edifícios
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CESPE - 2009 - FUB - Técnico de Segurança do Trabalho |
CESPE - 2009 - FUB - Técnico em Áudiovisual |
Q134841
Direito Administrativo
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a duração semanal de trabalho.