Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, ...
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Art. 5º DL 200/67. Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A. As agências reguladoras têm natureza jurídica de autarquia em regime especial.
B. Correto. (sempre atividade pública típica de estado)
C. Empresas Públicas são PJ de direito privado!
D. Fundações podem sim exercer poder de polícia administrativa
E. A justiça Estadual é competente para julgar Sociedade de economia mista.
A afirmação não estaria exagerada? b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica. Que reducionismo!
"O Banco Central do Brasil, criado pela Lei 4.595, de 31.12.1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente." (Fonte: http://www.bcb.gov.br/?BACENFAQ)
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