Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais s...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q677150
Direito Penal
Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes contra a administração pública.
O agente público que ordena despesa sem o conhecimento
de que tal despesa não era autorizada por lei incide em erro
de proibição.
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