Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir...
Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.