A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo p...

a participação direta ou indireta de capitais estrangeiros.

a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, desde que para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no País.

a participação complementar, formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.