Com base no que dispõe o texto constitucional acerca das fun...

Vamos analisar a questão sobre as Funções Essenciais à Justiça, um tema fundamental do direito constitucional brasileiro. A pergunta se concentra nas disposições constitucionais relativas a esses órgãos essenciais para o funcionamento da justiça.

Para resolver essa questão, precisamos nos basear principalmente na Constituição Federal de 1988. Os artigos que abordam as funções essenciais à justiça são, principalmente, os artigos 127 a 135. Vamos detalhar cada alternativa para entender qual é a correta e por quê.

Alternativa A: Às procuradorias estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Análise: Essa afirmação está correta em parte, mas não é abrangente o suficiente para ser uma opção correta isoladamente, pois se refere especificamente à autonomia das procuradorias, mas falta precisão sobre a aplicação desses princípios em relação a outros órgãos.

Alternativa B: Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do MP devem ser indicados pelo procurador-geral da República, que submeterá sua indicação à aprovação do Senado Federal.

Análise: Esta alternativa está incorreta. Os membros do CNMP são indicados por diferentes órgãos, e a nomeação não se dá exclusivamente pelo procurador-geral da República e nem é submetida ao Senado. A indicação e aprovação dos membros têm procedimentos específicos que não se encaixam nesta descrição.

Alternativa C: Aos membros das defensorias públicas da União, do DF e dos estados é assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Análise: Esta é a alternativa correta. A Constituição de 1988, em seu artigo 134, assegura a inamovibilidade aos membros das defensorias públicas, e eles não podem exercer advocacia fora das suas funções institucionais.

Alternativa D: É assegurada ao MP, no uso de seus direitos institucionais, a prerrogativa de requisitar diretamente à Receita Federal e às instituições financeiras documentos fiscais e bancários sigilosos.

Análise: Esta alternativa está incorreta. A requisição direta de documentos fiscais e bancários sigilosos não está entre as prerrogativas do Ministério Público, pois isso violaria o sigilo fiscal e bancário, que é protegido por lei.

Alternativa E: As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do TCU são da competência da AGU.

Análise: Esta afirmação está incorreta. A Advocacia-Geral da União (AGU) não é responsável por consultoria e assessoramento jurídico ao Tribunal de Contas da União (TCU), pois o TCU possui suas próprias estruturas para estas funções.

Agora, com uma melhor compreensão das alternativas e da legislação, a escolha correta é a Alternativa C, que reflete com precisão a proteção constitucional conferida aos membros das defensorias públicas.

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CORRETA C

a defensoria pública foi contemplada pela autonomia administrativa, funcional e orçamentaria e elas sao vedadas praticarem a advocacia privada, tendo as garantias da inamovibilidade e irredutibilidade de subsdidio. 

obs: vitaliciedade só possuem os juizes, mp e tc

Guerreiros,

a) Errada, de acordo com a CF, em seu Art. 134, ''§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.''

b) Errada, de acordo com o Art. 130-A da CF, Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei, e também ''O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução''.

c) Correta!

d) Errada, não existe tal previsão na CF.

e) Errada, segundo a CF, ''Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo'' e não do TCU como afirma a questão.

Bons estudos!

Letra C:

Art. 134. § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidadee vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Duas questões do concurso de Defensor Público do Estado do Espírito Santo (CESPE/2009), que abordam importante aspecto constitucional da função do Defensor: a inamovibilidade.

1. A garantia assegurada constitucionalmente da inamovibilidade do defensor público não só tutela afastamento da comarca ou seção jurisdicional onde exerce suas funções, como veda a remoção de um órgão ou ofício para outro, dentro da mesma comarca ou seção judiciária, e o afastamento indevido das funções institucionais. CERTO 

2. A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior. ERRADO

Como está claro no texto da Lei Maior, a inamovibilidade é garantida ao Defensor Público, significando que uma vez lotado em determinado ofício ou setor de atuação na atividade fim da instituição, o membro da carreira é inamovível. Como quando prevista para outras funções essenciais à atividade jurisdicional, a inamovibilidade tem por razão lógica garantir que o membro de uma carreira atue livre de pressões e/ou ameaças de se ver “redesignado” de certa função ou atividade por interesses políticos, econômicos ou pessoais.

RESUMO DO TEMA: Em questões de concursos objetivas, que façam remissão ao texto expresso da Lei, deve-se adotá-lo como solução (como nas duas assertivas propostas acima) e responder pelo cabimento da remoção compulsória (desde que descrito o regramento legal, com processo administrativo, ampla defesa , decisão do Defensor Geral e voto de 2/3 do Conselho Superior para DPU e DP/DF. Havendo, porém, espaço para argumentação ou citando a questão a posição doutrinária, vale recordar que na doutrina especializada a posição majoritária ainda é pela inconstitucionalidade da remoção compulsória, que deve ceder face à inamovibilidade como prevista, de forma ampla, na letra da Lei Maior Republicana.

Fonte: http://jurisprudenciaeconcursos.com.br/espaco/inamovibilidade-do-defensor--questoes-comentadas

Alguém pode informar onde está o erro da alternativa A.Fiquei confusa.

E) Art. 131. A AGU compete as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder """Executivo"". O TCU é órgão auxiliar do Poder ""Legislativo"".