Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora...

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Q516211

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516211 Legislação Federal

Cidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que conteria a resposta à solicitação do cidadão, no entanto, contém algumas informações sigilosas. Nesse caso, deverá a Câmara Municipal

negar ao cidadão o acesso ao documento, a fim de preservar o sigilo que reveste as informações protegidas

assegurar ao cidadão o acesso à parte não sigilosa do documento, por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, ficando este responsável por não reproduzir as informações sigilosas a que teve acesso.

solicitar àqueles sobre quem o sigilo verse autorização para o acesso do cidadão ao documento.

divulgar o conteúdo integral do documento ao cidadão, sem nenhuma restrição, em razão da prevalência do princípio da transparência.

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