Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e a...

o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.

os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.

a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.

todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.