Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

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Q280544

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280544 Direito Constitucional

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo.

as ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho.

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.

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