A Lei Orgânica Municipal representa, no ordenamento jurídic...

GAB: B

O que é Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica é a lei maior do município. Ela está para o município como a Constituição Federal está para a União.

Ela é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este então promulgará. A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, é através dela que os Municípios se organizam, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

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Alegrem-se na esperança, sejam pacientes na tribulação, perseverem na oração." (Romanos 12:12)