No que se refere à administração pública, aos deputados e se...

No enunciado da questão, o tema abordado é a extinção de cargos e órgãos públicos pelo presidente da República. Este é um tema ligado às atribuições do Poder Executivo na administração pública federal.

Para resolver essa questão, é importante conhecer o que diz a Constituição Federal de 1988 sobre o assunto. De acordo com o artigo 84, inciso VI, alínea 'b', o presidente da República pode, sim, extinguir cargos públicos, mas essa faculdade está restrita a cargos vagos. O mesmo não se aplica à extinção de órgãos públicos, que exige aprovação do Congresso Nacional através de lei específica, conforme o artigo 48, inciso X da Constituição.

Portanto, o presidente não pode, por decreto, extinguir órgãos públicos, apenas cargos que estejam vagos. Esta é a razão pela qual a alternativa correta é Errado (E), pois o enunciado afirma que o presidente poderia extinguir tanto cargos vagos quanto órgãos públicos, o que não é permitido.

Para ilustrar, imagine que o presidente da República deseje otimizar a administração e decida extinguir um ministério específico. Ele não poderia fazer isso por decreto. Necessitaria de aprovação legislativa, ou seja, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Agora, vamos analisar como evitar pegadinhas: o enunciado tenta misturar duas permissões distintas: a extinção de cargos vagos e a extinção de órgãos públicos. Sempre que encontrar enunciados que mesclam essas competências, lembre-se que a extinção de órgãos requer um processo legislativo mais complexo.

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GAB: ERRADO

CF

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

...

VI dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

...

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

[...]

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

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PRA AJUDAR!

Q1213435

Se entendi corretamente, como regra, a criação e a extinção de Orgãos Públicos não pode ocorrer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

VALDO espero poder ajudar, na verdade a criação e extinção tem que ser por lei específica, porém quando a extinção for de um cargo vago pode ser por decreto.

Na questão afirma que pode ser por decreto a criação e extinção do cargo por decreto. Então questão errada.

Gabarito: ERRADO

1) Criação e extinção de órgão públicos ➜ somente por lei               

2) Criação de cargos ou funções públicas ➜ somente por lei

3) Extinção de funções ou cargos púb., ocupados ➜ somente por lei

4) Extinção de funções ou cargos púb. vagos ➜ Lei ou decreto autônomo

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)