No que se refere à administração pública, aos deputados e se...

GAB: ERRADO

CF

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

...

VI dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

...

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

[...]

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

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PRA AJUDAR!

Q1213435

Se entendi corretamente, como regra, a criação e a extinção de Orgãos Públicos não pode ocorrer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

VALDO espero poder ajudar, na verdade a criação e extinção tem que ser por lei específica, porém quando a extinção for de um cargo vago pode ser por decreto.

Na questão afirma que pode ser por decreto a criação e extinção do cargo por decreto. Então questão errada.

Gabarito: ERRADO

1) Criação e extinção de órgão públicos ➜ somente por lei               

2) Criação de cargos ou funções públicas ➜ somente por lei

3) Extinção de funções ou cargos púb., ocupados ➜ somente por lei

4) Extinção de funções ou cargos púb. vagos ➜ Lei ou decreto autônomo

VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)