Os atos de improbidade praticados por qualquer agente públic...
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Ano: 2018
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Câmara de Cabixi - RO
Provas:
MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico
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MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |
Q1294460
Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação
ou custeio de erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992.
Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta:
( ) Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio
de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como
daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por
cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do
ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilício, caberá
a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para que seja realizado
investigação.
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