Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao ...

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Q522845

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522845 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: A Administração Pública ao conceder determinada autorização ao administrado utilizou-se do atributo denominado “imperatividade” dos atos administrativos. A imperatividade

não é atributo dos atos administrativos, porque deriva dos antigos atos de império, não mais existentes quando sobreveio o Estado Democrático de Direito.

está presente em todos os atos administrativos.

está presente apenas nos atos administrativos enunciativos, como as certidões.

só não está presente nos atos administrativos que impõem obrigações, porque estes já detêm o atributo da autoexecutoriedade.

não se aplica a atos administrativos que conferem direitos aos administrados, como a autorização.

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