Assinale a opção correta relativa ao Poder Legislativo.

A alternativa correta é a E, que afirma que qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. Esse dispositivo está fundamentado no artigo 50, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente estabelecido, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

A compreensão correta do funcionamento do Poder Legislativo é essencial para resolver essa questão. É preciso conhecer a estrutura bicameral do Congresso Nacional, que se divide em Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como as funções típicas de cada uma dessas Casas, incluindo o processo legislativo e os mecanismos de fiscalização e controle sobre o Poder Executivo.

Vamos analisar rapidamente por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A: Errada porque a Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional, e não pelo majoritário.
• Alternativa B: Errada porque os membros do Senado Federal são eleitos pelo sistema majoritário, e não proporcional.
• Alternativa C: Errada pois embora os senadores possam encaminhar pedidos de informação, a recusa ou não atendimento não é automaticamente crime de responsabilidade. A análise da situação concreta é necessária.
• Alternativa D: Errada porque, embora os Ministros possam comparecer ao Senado para expor assuntos de relevância de seus Ministérios, eles devem comunicar a Mesa antes de fazê-lo.

Portanto, a alternativa E está correta por refletir adequadamente o poder de fiscalização que a Câmara dos Deputados exerce sobre os atos do Executivo, conforme delineado na Constituição.

Alternativa CORRETA letra E

É o que reza o artigo 50 da CF/88, senão vejamos:

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Comentário das ERRADAS:

a) CF: Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

b) CF: Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representates dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

c) Os senadores podem encaminhar individualmente... - ERRADO

As Mesas da Câmara e do Senado que podem encaminhar, NÃO são os senadores individualmente que podem.

CF: Art. 50. §2° As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

d) CF: Art. 50. §1° Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

comentando a alternativa correta:

 

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

 III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

 

Erro da letra C

Art. 50, § 2º - As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas