A empresa “X” impetrou um mandado de segurança, objetivando...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1173726
Direito Constitucional
A empresa “X” impetrou um mandado de segurança,
objetivando obter uma compensação de crédito tributário,
com pedido de liminar. Contudo, na inicial, a impetrante
esclarece que o documento necessário à prova do alegado se encontra em repartição pública que se recusa
a fornecê-lo. Nessa hipótese, considerando a legislação
que disciplina esse remédio constitucional, é correto afirmar que