Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º...

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-DF
Q1197680 Pedagogia
Relativamente aos direitos fundamentais previstos na Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no que tange ao direito à educação,
o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade e a escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
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