Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual qu...
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Q1173727
Direito Constitucional
Havendo uma causa a qual tramita junto à Justiça Estadual que trata de grave violação de direitos humanos, de
grande repercussão, que, inclusive, apresenta risco de
responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais, essa causa