De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Auxiliar Técnico - Técnico em Contabilidade |
Q2095898
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes
assertivas:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
III. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Quais estão corretas?
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Integrarão a Lei de Orçamento: I – Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II – Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; III – Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; IV – Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
III. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
Quais estão corretas?
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