Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, jul...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1187372 Direito Tributário
Acerca de institutos diversos de direito previdenciário, julgue o item subsequente.
Lei ordinária poderá determinar que sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondam, solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à seguridade social, uma vez que não se trata de matéria reservada a lei complementar.
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