Conforme dispõe o art. 128 do CTM: “os prazos fixados neste ...

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Q3118387
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q3118387 Direito Tributário
Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).
Conforme dispõe o art. 128 do CTM: “os prazos fixados neste código serão ____________________, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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