Sobre os atos processuais, de acordo com o Código de Proces...

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Q522863

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522863 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre os atos processuais, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar:

É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, cabendo ao juiz mandar riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

A desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente de homologação por sentença.

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