Acerca do marco teórico, legal e normativo arquivístico, jul...

Documentos do Legislativo e do Judiciário Federal não são recolhidos ao Arquivo Nacional, mas sim aos Arquivos Federais dos Poderes Legislativa e Judiciário, respectivamente. Vejamos o que diz a Lei 8.159/1991 a respeito do tema: Art. 18- Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos. Parágrafo único- Para o pleno exercício de suas funções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais. Art. 19- Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda. Art. 20- Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.