Ao enunciar os direitos e deveres individuais e cole...

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Q516486

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516486 Direito Constitucional

Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:

somente poderá retroagir para beneficiar o réu;

sempre poderá retroagir caso disponha dessa maneira;

prejudicial ou benéfica ao réu, jamais poderá retroagir;

somente poderá retroagir quando o interesse público justificar essa medida;

somente poderá retroagir para aumentar a pena, não para criar um novo crime.

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