Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988,...

Tema Central da Questão:

A questão trata do exercício da autotutela administrativa em casos de flagrante inconstitucionalidade e do prazo decadencial de cinco anos para sua aplicação, conforme disposto no Art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O foco é entender como a Administração Pública pode agir diante de atos inconstitucionais e se há limites temporais para isso.

Legislação e Jurisprudência:

A Lei nº 9.784/1999, em seu Art. 54, estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo má-fé. A Súmula Vinculante nº 43 do STF declara a inconstitucionalidade de ascensão funcional sem concurso público, reforçando a violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Alternativa Correta: A

A alternativa A é correta porque, em casos de flagrante inconstitucionalidade, o vício é tão grave que a Administração pode atuar a qualquer tempo para anular o ato, afastando o prazo decadencial de cinco anos. Essa interpretação é corroborada pela jurisprudência do STF, que admite a anulação de atos inconstitucionais sem limitação temporal, quando a inconstitucionalidade é evidente.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: A alternativa B está incorreta porque não é necessário que a Administração vá a juízo para revogar atos flagrantemente inconstitucionais; ela pode exercer a autotutela administrativamente.

C: A alternativa C está errada, pois, em casos de flagrante inconstitucionalidade, o prazo decadencial para autotutela não se aplica, conforme entendimento do STF.

D: A alternativa D é incorreta. A teoria do fato consumado não é aplicada em casos de flagrante inconstitucionalidade, pois não há proteção a situações inconstitucionais consolidadas.

E: A alternativa E está errada, pois, como mencionado, o prazo de cinco anos não se aplica em casos de flagrante inconstitucionalidade reconhecida pela jurisprudência do STF.

Exemplo Prático:

Imagine que uma lei municipal permita promoções automáticas de servidores sem concurso público, em violação à Constituição. Mesmo após dez anos, essa norma pode ser anulada, pois a inconstitucionalidade é clara e não há prazo decadencial que impeça essa ação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos.

O posicionamento da corte foi aplicado em julgamento de recurso em que um homem buscava permanecer no cargo de tabelião na cidade de Itumbiara (GO), após exercer a função como interino. Entre seus argumentos, ele defendia a prescrição da pretensão administrativa para rever seus próprios atos.

O ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou a necessidade de realização de concurso público para ingresso no cargo de tabelião. Dessa forma, a alegação de respeito à segurança jurídica não poderia impedir a modificação de situação inconstitucional. “Os institutos da prescrição e decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal. Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público”, sublinhou o relator.

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-05-16_18-39_Atos-inconstitucionais-podem-ser-anulados-mesmo-apos-o-prazo-decadencial.aspx

Rever questão. Sem base doutrinária.

Resumindo: atos que contenham flagrante ofensa a CF não se sujeitam a prescrição ou decadência

Exceções ao prazo decadencial em vermelho.

Súmula 346-STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473-STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. [Consagra o Princípio da Autotutela]

Lei 9.784/99. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A orientação jurisprudencial do STF firmou-se no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, sob pena de subversão das determinações insertas na CF/1988. (STF. 1ª T., MS 30294, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Ac. Alexandre de Moraes, j. 28/05/19).

Gabarito: A