Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988, o
Estado Ômega fez editar a Lei XYZ, que extinguiu certo cargo de
nível médio e promoveu a ascensão dos respectivos servidores
para cargo de nível superior, em violação ao disposto no Art. 37,
II, da Lei Maior e na Súmula Vinculante nº 43. Passados mais de
cinco anos da edição da aludida norma, as autoridades
competentes questionam a viabilidade de exercer a autotutela na
aludida situação de flagrante inconstitucionalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Question

Mais de vinte anos após a Constituição da República de 1988, o
Estado Ômega fez editar a Lei XYZ, que extinguiu certo cargo de
nível médio e promoveu a ascensão dos respectivos servidores
para cargo de nível superior, em violação ao disposto no Art. 37,
II, da Lei Maior e na Súmula Vinculante nº 43. Passados mais de
cinco anos da edição da aludida norma, as autoridades
competentes questionam a viabilidade de exercer a autotutela na
aludida situação de flagrante inconstitucionalidade.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que: Alternativa A: a gravidade do vício de flagrante inconstitucionalidade afasta
o prazo decadencial para o exercício da autotutela na
situação descrita; Ou Alternativa B: a Administração tem o dever de ir a juízo pleitear a revogação
dos aludidos atos flagrantemente inconstitucionais, ainda que
ultrapassado o prazo de cinco anos; Ou Alternativa C: a prescrição da pretensão de invalidar as ascensões
decorrentes da Lei em questão operou-se, no âmbito da
autotutela, diante do transcurso do prazo de cinco anos; Ou Alternativa D: a anulação das ascensões em questão não pode ser realizada
em decorrência da aplicação da teoria do fato consumado, a
despeito da verificação da prescrição ou da decadência; Ou Alternativa E: o direito da Administração de invalidar as ascensões
decorrentes da lei em questão no âmbito da autotutela está
fulminado pela decadência, na medida em que foi
transcorrido o prazo de cinco anos para tanto.

Richard Matheus de Sousa Gomes · Accepted Answer

Alternativa [A] a gravidade do vício de flagrante inconstitucionalidade afasta
o prazo decadencial para o exercício da autotutela na
situação descrita; Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos.O posicionamento da corte foi aplicado em julgamento de recurso em que um homem buscava permanecer no cargo de tabelião na cidade de Itumbiara (GO), após exercer a função como interino. Entre seus argumentos, ele defendia a prescrição da pretensão administrativa para rever seus próprios atos.O ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou a necessidade de realização de concurso público para ingresso no cargo de tabelião. Dessa forma, a alegação de respeito à segurança jurídica não poderia impedir a modificação de situação inconstitucional. “Os institutos da prescrição e decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal. Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público”, sublinhou o relator. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-05-16_18-39_Atos-inconstitucionais-podem-ser-anulados-mesmo-apos-o-prazo-decadencial.aspx

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