Em decorrência de um evento climático que resultou em súbita...

Art. 95.

§ 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Inexigibilidade = FACAS

Fornecedor exclusivo, artista consagrado, credenciamento, aquisição ou locação de imóvel ideal, serviços técnicos especializados.

Art. 95 - § 2º É NULO e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, SALVO o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em situações de emergência ou calamidade pública, como no caso das súbitas enchentes que resultaram na destruição de bairros inteiros do Município Alfa, é permitida a contratação direta de serviços de pronta execução e pagamento, desde que os valores estejam nos limites estabelecidos em lei. Como a avença foi realizada para a limpeza das localidades mais afetadas, com um montante de R$ 6.000,00, um pouco abaixo dos valores de mercado, e a atividade foi realizada pela sociedade Belezoca, a contratação é considerada válida, excepcionalmente.