Quanto a ação penal, julgue o item que se seguem.Na ação ...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal - Regional |
Q416167
Direito Processual Penal
Quanto a ação penal, julgue o item que se seguem.
Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.
Na ação penal pública condicionada à representação, a representação do ofendido é condição objetiva de procedibilidade.