Organização administrativa é o capítulo do Direito Administ...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150151
Direito Administrativo
Organização administrativa é o capítulo do Direito
Administrativo que estuda a estrutura interna da
Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas
que a compõem. Ainda, define-se que Órgão Público é
um núcleo de competências estatais sem personalidade
jurídica própria, ou seja, são unidades abstratas que
sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.
Em matéria de classificação dos órgãos públicos quanto
à função que exercem, os chamados contenciosos são
os corretamente apresentados apenas em: