No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  s...

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Q475807 Direito Internacional Público
No que se refere ao direito internacional, julgue o  item  seguinte.

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.
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De forma geral, a imunidade de jurisdição estatal depende do tipo de ato cometido pelo Estado. Quando se trata de atos de Império, vigora a imunidade, enquanto que os atos de gestão, não possuem imunidade. Em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade, diversos artigos relativizam essa imunidade, como por exemplo, no caso de transações comerciais (art. 10º) e contratos de trabalho (art. 11).
A resposta está errada. 

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Comentários

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"absoluto" é um termo muito forte, geralmente quando vem em redação de Verdadeiro ou Falso, a alternativa tende a ser falsa.

A imunidade de jurisdição estatal no processo de conhecimento exige a divisão dos atos do Estado entre atos de império e atos de gestão. Quanto aos atos de império prevalece a imunidade, já quanto aos atos de gestão não haverá imunidade.

Atos de império: são aqueles em que o Estado age revestido de suas prerrogativas soberanas. Ex: atos relacionados à entrada e à permanência de estrangeiros.

Atos de gestão: são aqueles em que o ente estatal é virtualmente equiparado a um particular. Ex: aquisição de bens móveis e imóveis.

Apenas complementando, nos atos de gestão não haverá imunidade de jurisdição, mas prevalecerá a imunidade de execução.

Não existe convenção sobre imunidade ainda. A imunidade absoluta é só pra execução. A imunidade de jurisdição não é absoluta é relativa.

A questão está errada, pois segundo esta Convenção existem várias hipóteses em que essa imunidade é afastada como transações comerciais, celebração de contratos de trabalho, indenização pecuniária em caso de morte ou ofensa integridade física (arts. 10,11 e 12). Embora essa distinção de atos de gestão e império esteja correta, e seja a adotada no Brasil para casos de imunidade de jurisdição, a pergunta tratou de uma convenção específica, sem se ater quanto sua validade ou não no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.

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