O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na possi...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150153
Direito Constitucional
O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na
possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude
de sua autonomia político-administrativa, autogoverno,
autolegislação, autoadministração e de se
auto-organizarem por meio de suas respectivas
constituições estaduais, sempre respeitando as regras
limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Sua
missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros
ou, em momento seguinte, havendo necessidade de
adequação e reformulação, modificá-la. À luz do que se
sabe sobre os limites do citado "poder", estão os limites
implícitos (inerentes ou tácitos) corretamente
apresentados apenas em: