A posse e o exercício de agente público ficam condicionados ...

demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de seus vencimentos, o agente público que recusar o prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

suspensão, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

advertência escrita, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.