A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital d...
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Q926139
Direito Administrativo
A Prefeitura do Município de Porto Velho publica um edital de
licitação para a compra de 300 cadeiras para uma escola
municipal. No entanto, no dia seguinte à publicação do edital
ocorre uma tempestade que danifica grande parte da escola,
levando a Prefeitura a optar pela revogação da licitação,
ex-officio.
À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da
À luz dos Princípios Constitucionais, é correto afirmar que a atitude da Prefeitura está relacionada ao princípio da
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