Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecu...

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Q282014 Direito Constitucional

Com relação à organização dos Poderes, julgue o item consecutivo.


A Câmara dos Deputados detém competência privativa para processar e julgar o presidente da República por crime de responsabilidade.

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A competência das Câmaras do Deputados é de autorizar, mediante o voto de 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República por crime de responsabilidade, conforme art. 51, I da CF/88. A competência para processá-lo e julgá-lo é privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, I da CF/88.

Gabarito do professor: ERRADO.

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A tramitação das matérias de competência privativa do Senado começa e se exaure na própria Casa, não sendo, portanto, levadas à apreciação da Câmara.

Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado- geral da União;



Fonte: http://www.senado.gov.br/
As competências privativas da Câmara dos Deputados, conforme o art. 51 da Constituição Federal, incluem: a autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas no prazo constitucional; a elaboração do Regimento Interno; a disposição sobre organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a eleição dos membros do Conselho da República.
O item está errado. Quem detém a competência privativa para processar e julgar o presidente da República nos crimes de responsabilidade, por força do art. 52, I, da CF é o Senado Federal. O papel da Câmara dos Deputados é simplemente autorizar a instauração do processo por 2/3 de seus membros.
Quando a questão tratar sobre competências da Câmara e do Senado, basta lembrar que processar e julgar, finanças públicas e aprovações, é coisa do Senado Federal. Ou então é só decorar o Art. 51 da CF, que é bem pequeno. 
ERRADO
A Camara dos Deputados faz APENAS o juízo de admissibilidade. Quem julga o presidente é o SENADO (crime de responsabilidade) ou o STF (crime comum).
Abraço!

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