Segundo o artigo 8º, da Lei n. 9.782/1999, que define o Sis...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Baliza - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Baliza - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3058000
Direito Sanitário
Segundo o artigo 8º, da Lei n. 9.782/1999, que
define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras
providências, incumbe a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA, respeitada a legislação
em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os
produtos e serviços que envolvem risco à saúde pública.
Nesse sentido, consideram-se bens e produtos
submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela
ANVISA, exceto:
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