Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no ...

Vamos analisar a questão, que trata do tema da ação civil no contexto do processo penal, especificamente sobre como a vítima pode buscar reparação de danos materiais causados por um crime. A legislação aplicável é o Código de Processo Penal (CPP).

Primeiro, é importante entender que, ao lado do processo penal, pode existir uma ação civil para buscar reparação de danos. No caso apresentado, Joana deseja ser ressarcida pelo dano que sofreu com o roubo de seu celular.

Vamos analisar as alternativas:

A - "A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito não faz coisa julgada na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias."

Esta alternativa está incorreta porque, embora a sentença penal em casos de absolvição por legítima defesa ou similares não impeça a ação civil (pois as instâncias são independentes), isso não é o que está em discussão na questão. O foco é sobre a execução da reparação de danos após uma sentença condenatória.

B - "Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros."

Esta é a alternativa correta. De acordo com o art. 63 do CPP, a vítima ou seus representantes legais podem promover a execução da sentença condenatória no juízo cível para obter a reparação do dano. A sentença condenatória penal já reconhece o direito ao ressarcimento pelo dano causado, permitindo a execução na esfera civil.

C - "Transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível."

Esta alternativa está incorreta porque não se menciona na questão que houve fixação de reparação mínima na sentença penal. A questão não menciona esse aspecto específico, portanto, a alternativa não se aplica.

D - "A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil."

Esta alternativa está incorreta. Uma sentença absolutória por atipicidade do fato não impede a ação civil, pois o fato pode ser considerado ilícito civilmente. O princípio da independência das instâncias permite que a questão civil seja analisada separadamente.

E - "Intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela."

Esta alternativa está incorreta porque, embora possa haver suspensão em alguns casos, não é regra absoluta que a ação civil seja suspensa até a conclusão da penal. A suspensão depende de casos específicos previstos em lei, o que não foi abordado especificamente na questão.

Assim, a alternativa B é a correta, pois reflete a previsão legal do CPP sobre a execução da sentença penal condenatória na esfera cível.

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GAB: B

CPP

B) Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

A) Art. 65.  Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

C) Art. 63. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do   sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

D) Art. 67.  Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

E) Art64. Parágrafo único.  Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Qual o erro da C?

O erro da letra C está na partícula "OU". Ele pode executar o valor mínimo E requerer a liquidação do dano efetivamente sofrido.

Letra E: intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Vejam o CPC:

 Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Na assertiva contida na letra C, há um erro na interpretação do dispositivo legal. O trecho "o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível" sugere que o ofendido tem a opção de escolher entre executar o valor fixado como reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível.

No entanto, o dispositivo legal (Art. 63 do Código de Processo Penal Brasileiro) não menciona essa opção. Ele estabelece que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem promover a execução no juízo cível para reparação do dano. Ou seja, não há menção específica à escolha entre a execução do valor fixado como reparação mínima ou a busca pela liquidação do dano efetivamente sofrido.

Portanto, o erro na assertiva é que ela faz uma interpretação que não está expressamente prevista no dispositivo legal.