Joana caminhava por um parque do Município Alfa, mexendo no ...
Nesse caso, considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a ação civil, é correto afirmar que:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GAB: B
CPP
B) Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
A) Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
C) Art. 63. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
D) Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
E) Art64. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Qual o erro da C?
O erro da letra C está na partícula "OU". Ele pode executar o valor mínimo E requerer a liquidação do dano efetivamente sofrido.
Letra E: intentada a ação penal, o juiz da ação civil deverá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Vejam o CPC:
Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.
§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.
§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
Na assertiva contida na letra C, há um erro na interpretação do dispositivo legal. O trecho "o ofendido poderá executar o valor fixado a título de reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível" sugere que o ofendido tem a opção de escolher entre executar o valor fixado como reparação mínima ou buscar a liquidação do dano efetivamente sofrido na esfera cível.
No entanto, o dispositivo legal (Art. 63 do Código de Processo Penal Brasileiro) não menciona essa opção. Ele estabelece que, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros podem promover a execução no juízo cível para reparação do dano. Ou seja, não há menção específica à escolha entre a execução do valor fixado como reparação mínima ou a busca pela liquidação do dano efetivamente sofrido.
Portanto, o erro na assertiva é que ela faz uma interpretação que não está expressamente prevista no dispositivo legal.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo