Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigid...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891760
Direito Constitucional
Conforme art. 144, § 4.º, da CF, “às polícias civis, dirigidas por
delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a
competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse
dispositivo e do regime jurídico do poder de polícia, é correto
afirmar que