No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informa...

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Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Anestesiologista | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Nefrologista Pediátrico | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Urologista Pediátrico | FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico - Psiquiatra |

Q1354671 Legislação Federal

No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinale a assertiva correta.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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