Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Es...

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Ano: 2010 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2010 - IF-PR - Assistente Administrativo |

Q3005597 Direito Constitucional

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações e abrangidos pelo regime de previdência, serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

65 anos de idade, se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

60 anos de idade e 30 de contribuição tanto para o homem quanto para a mulher.

60 anos de idade e 30 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher.

60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

60 anos de idade se homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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