Frank Kruger foi acusado de ter praticado um crime no ano de...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II |

Q2408341 Direito Penal

Frank Kruger foi acusado de ter praticado um crime no ano de 1981. Posteriormente, em 1983, o fato considerado como criminoso deixou de existir favorecendo Frank. Nos termos do Código Penal e da doutrina aplicável, está caracterizada a denominada:

ultra-atividade do crime

modificação do crime

abolição do crime

desconsideração do crime

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Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
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Examine os itens seguintes, indicando o CORRETO:
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