Com base no Poder de Polícia, analise as afirmativas a segu...

Poder de Polícia na Administração Pública

O tema central da questão é o Poder de Polícia, uma das prerrogativas da Administração Pública que visa ao bem-estar da coletividade. Trata-se da capacidade de condicionar e restringir direitos individuais para garantir o interesse público.

Vamos analisar cada uma das afirmativas para entender quais estão corretas:

Afirmativa I: "Consiste na prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em prol da coletividade."

Essa afirmativa está correta. O Poder de Polícia é exatamente isso: o poder conferido à Administração de limitar atividades privadas para proteger interesses coletivos. Um exemplo prático é o controle de poluição, onde a Administração impõe limites às atividades industriais para proteger o meio ambiente.

Afirmativa II: "O poder de polícia preventivo pode ocorrer na forma de liberação de licença, a qual consiste na anuência para que o administrado usufrua de um direito."

Essa afirmativa também está correta. A licença é um ato administrativo vinculado e preventivo, onde a Administração verifica se a atividade pretendida pelo particular atende aos requisitos legais. Se sim, a licença é concedida, permitindo ao particular exercer o direito. Um exemplo é a licença para construção, que assegura que a edificação seguirá as normas urbanísticas.

Afirmativa III: "Legislação, fiscalização e sanção são as únicas fases que sempre existirão em um ciclo de polícia, uma vez que a fase de consentimento depende de lei."

Essa afirmativa está incorreta. No ciclo de polícia, as fases de legislação, consentimento (como licenças), fiscalização e sanção são relevantes, mas a fase de consentimento não depende necessariamente de lei para existir, pois é uma etapa comum quando há necessidade de autorização prévia para certas atividades. Portanto, a fase de consentimento é tão parte do ciclo quanto as demais quando a atividade assim requer.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque as afirmativas I e II são verdadeiras conforme explicações acima. A afirmativa III está errada, pois resumir o ciclo de polícia sem considerar todas as suas possíveis fases é equivocado.

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No âmbito do STJ, entende-se que é possível delegar as atividades de consentimento e fiscalização.

Entretanto, para o STF, vigora o entendimento de que é indelegável o exercício de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, independente de fazer ou não parte da administração indireta. Entende que apenas é possível a realização de atividades materiais preparatórias da atuação pública. Por exemplo, contratação de empresa para instalar equipamento de fiscalização de velocidade.

Fonte: www.estrategiaconcursos.com.br

GAB B

PODER DE POLÍCIA: constitui uma prerrogativa da Administração Pública, de dispor sobre os limites de atuação na esfera privada, com relação a bens, direitos e atividades, com o intuito de promover os direitos e interesses da coletividade (Interesse Público).

O conceito de poder de polícia está positivado no Art. 78, CTN.

1. PREVENTIVA: Atos Normativos (Ex.: Regulamentos, Portarias e Alvarás. Ex: regras para cadeirinhas de bebê no banco de carros).

2. REPRESSIVA: Multas e Interdições. Apreensão de mercadorias infectadas em supermercados, fechamento de estabelecimentos comerciais.

3. FISCALIZADORA: Blitz, fiscalização de pesos e medidas, condições de higiene de comércios, vistorias em veículos para renovação de documentação.

Ciclos ou fases do Poder de Polícia

1. Ordem de Polícia ou Legislação:  é a edição de normas que condicionem ou restrinjam direitos. Mas, ressalta-se, que qualquer restrição ou condicionamento depende de lei e esta lei pode ser posteriormente regulamentada por atos infralegais;
2. Consentimento de Polícia: é a anuência prévia da administração. Em certos casos, para que o particular exerça determinas atividades é preciso pedir a administração pública. Isso ocorre por meio de licenças e autorizações;
3. Fiscalização: ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia;
4. Sanção de Polícia: é a coerção imposta ao infrator pelo descumprimento da ordem ou do consentimento.

• Ordem de polícia;
• Consentimento de polícia → DELEGÁVEL;
• Fiscalização de polícia → DELEGÁVEL;
• Sanção de polícia. -> DELEGÁVEL.

STF: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

• Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.

Atualmente - sanção de polícia pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (Observados os requisitos):

1. Por meio de Lei
2. Capital social majoritariamente público
3. Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
4. Prestação de Regime não Concorrencial.

ALTERNATIVA B

III - O ciclo do poder de polícia é dividido em quatro fases, a saber: ordem, consentimento (subdividido em licença e autorização), fiscalização e sanção.

GAB-B. apenas os itens I e II estão corretos.

I- a fundamentação para exercer o poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público, ou seja, predomina o interesse público sobre o particular.

II- Poder de polícia preventivo, é a anuência prévia para a prática de atividades privadas. Licença: anuência para usufruir um direito;

gab b

Poder de polícia é PRF - Preventivo, Repressivo e Fiscalizador e os ciclos SÃO FISCO - Sanção, Ordem de polícia/legislação, Fiscalização e Consentimento.