No que se refere aos crimes contra a administração pública,...

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Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165674 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal, configura-se:

Corrupção ativa: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Desacato: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Resistência: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

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