No que se refere à medida socioeducativa de internação previ...

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade."

Feitas tais ponderações, cumpre dizer que é uma questão controversa e que a resposta, a alternativa incorreta, pode gerar polêmicas.

Vamos analisar as alternativas.

LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 121, caput, do ECA.

LETRA B- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. A medida não comporta prazo determinado, conforme expresso no art. 121, §2º, do ECA.

LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 121, §1º, do ECA.

LETRA D- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 121, §3º, do ECA.

LETRA E- INCORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO, MAS NÃO APONTADA NO GABARITO OFICIAL COMO RESPOSTA CORRETA, SUSCITANDO EVENTUAL RECURSO DA QUESTÃO. Embora tida no gabarito oficial como correta, conflita com o art. 121, §5º, do ECA, até porque tal dispositivo diz que a liberação compulsória se dá com 21 anos de idade.

GABARITO DA QUESTÃO: LETRA B

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B OU LETRA E, SENDO QUESTÃO CONTROVERSA, QUE COMPORTA RECURSO E EVENTUAL ANULAÇÃO.