Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Governança e Gestão Corporativa |
Q2555925
Legislação Estadual
Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.
É facultativa a utilização, por parte dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo do estado do Ceará, do
número único de protocolo (NUP) gerado pelo SUITE, desde
que observadas as regras de implantação estabelecidas pelo
órgão gestor do sistema.
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