O tema central desta questão é o orçamento público, especificamente o orçamento de investimento das empresas estatais, que é um componente da Lei Orçamentária Anual (LOA). Para resolver essa questão, é importante entender como o orçamento público é estruturado e quais são seus componentes principais.

A alternativa correta é: C - certo.

Justificativa:

De acordo com a legislação brasileira, o orçamento de investimento das empresas estatais integra a Lei Orçamentária Anual. As empresas estatais, que são empresas onde o governo detém a maioria do capital social, têm seus investimentos previstos na LOA. Este orçamento específico é elaborado com base nos planos de investimento dessas empresas, que devem ser compatíveis com os objetivos e metas estabelecidos no plano plurianual do governo.

Assim, por estar devidamente incluído na LOA, o item que afirma que "o orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual" está correto.

Análise da alternativa incorreta:

A alternativa E - errado não é a resposta correta porque contraria a estrutura legal do orçamento público brasileiro, onde está claramente definido que o orçamento de investimento das empresas estatais compõe a LOA. Se a afirmação fosse de que esse orçamento não faz parte da LOA, estaria em desacordo com as normas orçamentárias do país.

Entender os componentes da LOA e como eles se inter-relacionam é essencial para resolver questões deste tipo. A LOA é um documento abrangente que integra todos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

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CF Art 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; ==> II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas estataisnão-dependentes."Portanto, a empresa estatal não-dependente é auto-sustentável, porém seus investimentos integram a LOA por lidar com o dinheiro público.Isso ocorre para que a empresa tenha liberdade de atuação e ao mesmo tempo o Poder Público tenha controle sobre os investimentos dela. Por exemplo, a Petrobrás é uma Sociedade de Economia Mista e estatal não-dependente."

LOA

Estabelece a previsão de receitas e a fixação das despesas

É composta de 3 suborçamentos:

- Fiscal

- Investimentos das Estatais

- Seguridade Social

Art 165. 5^o  II - o orçamento de investimentos das empresa em que a União, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,

O gabarito está como CERTO. Essas questões são sempre um grande dilema, mas quase sempre faltar algum dado não é motivo para a assertiva estar errada.

Bons estudos!