Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o...

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Q2555930 Legislação Estadual

Com base no Decreto estadual n.º 34.097/2021, que institui o Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE), julgue o item a seguir.  


É obrigatório o uso de assinatura eletrônica avançada nos atos assinados pelo chefe do Poder Executivo, por secretários de Estado ou por titulares de órgãos do Poder Executivo. 

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