Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética ...

Para resolver a questão sobre as Comissões de Ética do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171 de 1994), é essencial compreender o papel e as atribuições dessas comissões dentro da administração pública.

Alternativa correta: B

Análise da Alternativa B: Esta alternativa está correta. Segundo o Código de Ética, no contexto da apuração de compromissos éticos, a definição de servidor público pode se estender àqueles que, por contrato, prestam serviço de natureza temporária ou excepcional, mesmo que sem remuneração, especialmente quando vinculados a sociedades de economia mista. Isso reflete a abrangência das normas éticas, que incluem diversas formas de vínculo com a administração pública, assegurando que todos os que atuam em nome do Estado sigam os princípios éticos.

Examinando as alternativas incorretas:

Alternativa A: Está incorreta. As Comissões de Ética são obrigatórias tanto para a administração direta quanto para a indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Não é uma escolha ou faculdade estabelecê-las, pois todas as entidades devem zelar pela ética no serviço público.

Alternativa C: Está errada. Na verdade, as Comissões de Ética podem sim fornecer registros sobre a conduta ética dos servidores para fundamentar promoções. Essa prática é importante para garantir que a carreira dos servidores seja pautada por princípios éticos.

Alternativa D: Incorreta. As Comissões de Ética não têm a prerrogativa de aplicar penalidades como censura ou advertência, visto que sua função principal é apurar e orientar sobre condutas éticas, recomendando medidas, mas não executando sanções diretamente.

Alternativa E: Também é incorreta. As Comissões de Ética não podem se abster de fundamentar seus julgamentos de infrações éticas, mesmo que o servidor envolvido concorde. A fundamentação é essencial para a transparência e a justiça do processo ético.

Compreender essas nuances do Código de Ética é essencial para os concursos, pois ajuda a discernir as responsabilidades e o alcance das Comissões de Ética dentro do serviço público.

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XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Gabarito: B

DECRETO 1.171/94

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza PERMANENTE, TEMPORÁRIA ou EXCEPCIONAL, ainda que SEM retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Correções:

a) XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, DEVERÁ ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura;

c)  XVIII - À Comissão de Ética INCUMBE fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público;

d) XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso;

e) Tudo errado. Leia as correções anteriores.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994)

XXIV  -  Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por 

servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato 

jurídico,  preste  serviços  de  natureza  permanente,  temporária  ou  excepcional, 

ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente 

a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, 

as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia 

mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

A Comissão de Ética é formada por três Servidores, estáveis, que poderão ser ou daquele Órgão.

A Comissão de Ética estará presente, não só na Administração Direta quanto na Administração Indireta.

A Comissão de Ética só aplica a Pena de Censura.

Não é vedado a Comissão de Ética fornecer os Registros sobre a Conduta Ética do Servidor para efeitos de instruir e fundamentar promoções da carreira do Servidor.