De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias ...

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Q1943256

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943256 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, compete às câmaras criminais reunidas julgar

os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das câmaras criminais isoladas e mandados de segurança em matéria criminal.

os crimes comuns e os de menor potencial ofensivo cometidos pelos prefeitos municipais.

os atos de suspensão dos serviços judiciários.

os confiscos de produtos de crime e embargos de declaração opostos aos seus julgados.

o resultado dos julgamentos e das penas disciplinares impostas a servidores do Poder Judiciário pelo presidente da câmara criminal reunida.

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De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias ...

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