Com base no que determina o CC, julgue os itens a seguir, ac...

Tema: O tema central da questão é o domicílio das pessoas naturais, conforme disposto no Código Civil (CC) brasileiro.

Legislação Aplicável: A questão baseia-se nos artigos 70 a 78 do Código Civil, que tratam do domicílio das pessoas naturais e jurídicas.

Item I: "Considere que Maurício, mesmo mantendo mais de uma residência, passe dois finais de semana por mês naquela em que vive com sua família. Nessa situação, o único domicílio de Maurício é a casa em que vive com a família."

Este item está incorreto. O artigo 71 do CC estabelece que a pessoa natural pode ter mais de um domicílio, desde que tenha residências em locais diferentes. No caso, Maurício mantém mais de uma residência, podendo assim ter mais de um domicílio.

Item II: "Suponha que Renato, advogado, pretenda ajuizar ação com o objetivo de ver declarada a nulidade de uma cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora. Nessa situação, Renato pode declarar como domicílio o seu domicílio profissional, pois é advogado e atuará em causa própria."

Este item está incorreto. O domicílio profissional só é considerado quando as ocupações influenciam a determinação do domicílio, conforme o artigo 72 do CC. No entanto, a ação judicial mencionada refere-se a questões pessoais, não profissionais.

Item III: "A mudança de domicílio é determinada pela transferência de residência com a intenção manifesta de mudar-se, o que se pode demonstrar tanto pelas circunstâncias da própria alteração de endereço como por declarações feitas à municipalidade dos lugares."

Este item está correto. Segundo o artigo 74 do CC, a mudança de domicílio ocorre pela transferência de residência com a intenção de mudar-se, comprovada por circunstâncias ou declarações oficiais.

Item IV: "A pessoa natural que possui mais de um domicílio profissional pode ser demandada em qualquer um desses locais, independentemente de haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão."

Este item está incorreto. Conforme o artigo 72, o domicílio especial para questões profissionais é vinculado às atividades exercidas, não sendo aplicável a qualquer situação.

Item V: "A pessoa natural que não possuir residência habitual, pode ser demandada no domicílio de seus pais, se lá for encontrada."

Este item está correto. De acordo com o artigo 76, na ausência de residência habitual, considera-se domicílio o lugar onde a pessoa for encontrada, podendo ser o domicílio dos pais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta, pois os itens III e V estão de acordo com as disposições do Código Civil sobre o domicílio das pessoas naturais.

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Alternativa EI- INCORRETACC/02Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.II- INCORRETACC/02Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.III- CORRETACC/02Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.IV- INCORRETACC/02 - Art. 72Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.V- CORRETACC/02Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

I - Errada: "Nos termos do art, 71 do CC, reproduzido na questão 2, temos aqui uma situaçãode pluralidade domiciliar. Ou seja, se Maurício mantém mais de uma residência e vivealternadamente nas duas, então as duas casas são domicílio".II - Errada: "A questão mistura os conceitos de domicílio voluntário e domicílio profissional.Além do domicílio escolhido livremente pela pessoa ao fixar residência com ânimo definitivo, no artigo 72 do Código Civil criou-se a possibilidade da pessoa ter como domicílio o local relacionado com o seu trabalho. A situação é exemplificada pelas pessoas que trabalham em grandes centros e moram em cidades satélites, tal como a pessoa que mora na cidade de São Caetano-SP e trabalha na cidade de São Paulo-SP (capital).Art. 72 do CC - É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. (DOMICÍLIO PROFISSIONAL) Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. (PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS PROFISSIONAIS) Nos termos do enunciado, não se trata de uma situação referente à profissão de Renato, mas sim uma situação pessoal (cláusula da convenção de condomínio do prédio em que mora). Desta forma, a questão está relacionada com uma situação de domicílio voluntário."III - Correta: "Art. 74 do CC - Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intençãomanifesta de o mudar.Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem."IV - Errada:"A assertiva tem como base legal o art. 72, § único do CC: se a pessoa exercitarprofissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. O erro da questão está em afirmar que não precisa haver correspondência entre a relação profissional e os diversos lugares onde se exerce a profissão."V - Correta: "Art. 73 do CC - Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. (AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA).Todos possuem domicílio, inclusive aqueles que não têm residência. Dessa forma,o domicílio dos ciganos, dos artistas de circo (circenses) e do cacheiro viajante é o local onde forem encontrados."Comentários do Prof. Dicler Forestieri Ferreira (pontodosconcursos)

 NO ÍTEM II CONSTA:  "pois é advogado e atuará em causa própria". 

 

EM RAZÃO DISSO E DO QUE JÁ FOI EXPLICADO AQUI EM BAIXO ESTA ALTERNATIVA NÃO TERIA QUE ESTAR CORRETA????

 

 

Eduardo,

eu também fui induzido a erro, mas o que a colega disse procede.

Veja, o caput do art. 72/CC é enfático: "quanto às relações concernentes à profissão". Tanto é assim que colocou entre vírgulas a expressão para dar o realce necessário. A ação a ser proposta é atinente à condomínio, e não relativa a sua profissão: advocacia.

"Atuar em causa própria" é circunstância processual, em nada influindo no objeto/mérito da ação que sofre o resguardo do citado artigo, ou seja, "relações concernentes à profissão".

Que o sucesso seja alcançado por todos aqueles que o procuram!! 

Rapaz, esse item "III" leva o candidato ao erro!!!

Inclusive, há uma questão relativa ao tema, da própria Cespe, no exame da OAB 2009.1 que diz o seguinte:

(OAB 2009.1) A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta:

                       A) A mera troca de endereço não caracteriza, por sí só, mudança de domicílio.
                           (No gabarito esse item é tido como correto).

Portanto, entendo estar incorreta a parte da questão acerca da mudança de endereço, uma vez que, se a pessoa não declarar à municipalidade para onde vai, a prova será a PRÓPRIA MUDANÇA, conforme P. Único do art. 74.