A associação que inclua, entre suas finalidades instituciona...

Tema da Questão: A questão aborda a legitimidade de associações para propor ação civil pública, conforme previsto na legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A legitimidade para propor ação civil pública por associações está prevista no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública. De acordo com esse dispositivo, a associação deve estar constituída há pelo menos 1 (um) ano.

Explicação do Tema: A ação civil pública é um importante instrumento de proteção de interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio cultural. Para que uma associação tenha legitimidade para propor essa ação, é necessário que ela esteja devidamente registrada e em funcionamento há um certo tempo, garantindo que ela tenha estabilidade e representatividade.

Exemplo Prático: Imagine uma associação ambiental que deseja propor uma ação contra uma empresa por poluição. Para ter legitimidade, essa associação deve estar registrada e atuante há pelo menos um ano, conforme a legislação, e ter em seus objetivos a proteção ambiental.

Análise das Alternativas:

Alternativa B - 1 (um) ano: Esta é a alternativa correta, pois a legislação exige que a associação esteja constituída há pelo menos um ano para propor ação civil pública.

Alternativa A - 6 (seis) meses: Incorreta. A legislação estabelece um período mínimo de um ano, não seis meses.

Alternativa C - 2 (dois) anos: Incorreta. A exigência legal é de um ano, portanto dois anos é um prazo excessivo e não exigido pela lei.

Alternativa D - 5 (cinco) anos: Incorreta. Assim como na alternativa anterior, cinco anos é um prazo que excede a exigência legal de um ano.

Alternativa E - 10 (dez) anos: Incorreta. Este prazo é muito superior ao exigido pela legislação, que é de um ano.

Conselho para Evitar Pegadinhas: Ao resolver questões sobre prazos e requisitos legais, sempre verifique a legislação atualizada para confirmar os prazos corretos.

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Gab. B 

Lei 7347:

Art. 5^o  Têmlegitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: 

V - a associação que,concomitantemente: 

a) esteja constituída há pelomenos 1 (um) anonostermos da lei civil;